Brasil: Direitos Negados a Casais Formados por Pessoas do Mesmo Sexo

• Não podem aceder ao casamento civil.
• Não têm reconhecida a união estável.
• Não adotam sobrenome do parceiro.
• Não podem somar renda para aprovar financiamentos.
• Não somam renda para alugar imóvel.
• Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público.
• Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde.
• Não participam de programas do Estado vinculados à família.
• Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação.
• Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação.
• Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge.
• Não adotam filhos em conjunto.
• Não podem adotar o filho do parceiro.
• Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.
• Não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho.
• Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro.
• Não podem ser inventariantes do parceiro falecido.
• Não têm direito à herança.
• Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre.
• Não têm direito à visita íntima na prisão.
• Não acompanham a parceira no parto.
• Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios.